Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003405
Data do Acordão:01/29/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REGULARIZAÇÃO DA DIVIDA EXEQUENDA
CUSTAS
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decorrer da execução regularizar a situação perante a Segurança Social, mediante o aceite de letras.
Nº Convencional:JSTA00005620
Nº do Documento:SA219860129003405
Data de Entrada:06/28/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOREIRA & AGOSTINHO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:194
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 103/80 DE 1980/05/09 ART25.
CPC67 ART288 N1 C ART446.