Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028452
Data do Acordão:03/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
EXPERIENCIA PROFISSIONAL
Sumário:Enferma de vicio de forma, por insuficiente fundamentação, o acto homologatorio da lista final de candidatos ao preenchimento de lugares de leitor-cobrador de 2 classe de um municipio que justificou a reprovação de um candidato (recorrente) devido "a pouca ou nenhuma experiencia profissional".
Nº Convencional:JSTA00030388
Nº do Documento:SA119910314028452
Data de Entrada:06/07/1990
Recorrente:CM DE BENAVENTE
Recorrido 1:RODRIGUES , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 N3.