Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015104
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS FREIRE
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
MORTE DO INFRACTOR
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
LIQUIDAÇÃO
IMPOSTO
FACTO TRIBUTARIO
Sumário:Provado, em processo de transgressão. o obito do transgressor, não pode deixar de julgar-se extinto todo o procedimento penal, mas deve ressalvar-se o direito a liquidação do imposto que seja devido pelo acto que deu causa a transgressão.
Nº Convencional:JSTA00023627
Nº do Documento:SA219641111015104
Data de Entrada:07/15/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OLIVEIRA , ISABEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:40
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CP886 ART122 PAR2 ART125 N1.
Aditamento: