Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028800 |
| Data do Acordão: | 04/02/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL MANDATÁRIO JUDICIAL NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Quando no processo exista mais do que um mandatário judicial da parte é lícito à Secretaria proceder à notificação dos actos processuais a qualquer deles. |
| Nº Convencional: | JSTA00034144 |
| Nº do Documento: | SA119920402028800 |
| Data de Entrada: | 10/09/1990 |
| Recorrente: | MELLO , CARLOS E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR DE 1991/11/21. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART67. CPC67 ART39 N1 N2 ART201 ART205. LPTA85 ART26 N1 ART40 N1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG47. |