Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028800
Data do Acordão:04/02/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
MANDATÁRIO JUDICIAL
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Quando no processo exista mais do que um mandatário judicial da parte é lícito à Secretaria proceder
à notificação dos actos processuais a qualquer deles.
Nº Convencional:JSTA00034144
Nº do Documento:SA119920402028800
Data de Entrada:10/09/1990
Recorrente:MELLO , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ALIMENTAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1991/11/21.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART67.
CPC67 ART39 N1 N2 ART201 ART205.
LPTA85 ART26 N1 ART40 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG47.