Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016365
Data do Acordão:11/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
IMPOSTO
COBRANÇA
Sumário:O legalmente relevante decurso temporal como propiciador da extinção de uma relação jurídica deve ver-se repercutido separadamente no segmento sancionatório e no direito à liquidação, não sendo este necessariamente atingido pela eventual cessação daquele outro.*
Nº Convencional:JSTA00038183
Nº do Documento:SA219931110016365
Data de Entrada:04/21/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FARIA & WALCAMP LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2.
CPCI63 ART104 ART115.