Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0972/17 |
| Data do Acordão: | 11/09/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | CESSÃO DE CRÉDITOS |
| Sumário: | Deve admitir-se recurso de revista relativamente a delimitação do âmbito de poderes do TCA em recurso de apelação (art. 149º, 2 do CPTA), nos casos em que a decisão da primeira instância, não apreciou questões por terem ficado prejudicadas pela solução aí encontrada. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22504 |
| Nº do Documento: | SA1201711090972 |
| Data de Entrada: | 09/05/2017 |
| Recorrente: | MASSA INSOLVENTE A.........., LDA |
| Recorrido 1: | B.................., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |