Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0972/17
Data do Acordão:11/09/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:CESSÃO DE CRÉDITOS
Sumário:Deve admitir-se recurso de revista relativamente a delimitação do âmbito de poderes do TCA em recurso de apelação (art. 149º, 2 do CPTA), nos casos em que a decisão da primeira instância, não apreciou questões por terem ficado prejudicadas pela solução aí encontrada.
Nº Convencional:JSTA000P22504
Nº do Documento:SA1201711090972
Data de Entrada:09/05/2017
Recorrente:MASSA INSOLVENTE A.........., LDA
Recorrido 1:B.................., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: