Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023665
Data do Acordão:10/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
ACTO DE EXCLUSÃO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:Não constitui acto definitivo e executorio, por dele caber recurso hierarquico necessario, a deliberação do juri que, ao abrigo do artigo 28 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, excluiu da lista provisoria um candidato.
Nº Convencional:JSTA00025579
Nº do Documento:SA119871022023665
Data de Entrada:03/03/1986
Recorrente:ARAUJO , ANABELA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1986/01/21.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG433.