Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0277/10
Data do Acordão:04/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não é de admitir a revista de Acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P11710
Nº do Documento:SA1201004220277
Recorrente:INFARMED – AUTORIDADE NAC. MEDICAMENTO PRODUTOS SAÚDE, IP
Recorrido 1:A... E OUTROS
Aditamento: