Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003669
Data do Acordão:11/09/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PODER DISCRICIONARIO
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
PREFERENCIA
Sumário:O prazo para a interposição do recurso contencioso conta-se da publicação do acto no Diario do Governo, quando essa publicação haja de fazer-se por imperativo legal, independentemente do conhecimento anterior que o recorrente possa ter tido do mesmo acto, ainda que dado por via oficial.
E de rejeitar o recurso interposto antes dessa publicação.
O artigo 90 do Decreto n. 37272 tem de ser interpretado e aplicado em relação com o disposto nos artigos 111 e 112 do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00027619
Nº do Documento:SA119511109003669
Recorrente:OLIVEIRA , AMANDIO
Recorrido 1:MINCOM - RODRIGUES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:60
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1950/07/26 / DE 1950/09/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART90 ART98 PAR4 ART111 ART112.
L 2008 DE 1945/09/07 BIV.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/01/24 IN DG IIS 1947/06/17.
AC STAP DE 1940/04/23 IN DIR ANO72 PAG170.
AC STA DE 1940/04/12 IN COL OF VVI PAG238.