Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0400/06 |
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| Data do Acordão: | 12/12/2006 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | PIMENTA DO VALE |
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| Descritores: | GARANTIA. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. |
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| Sumário: | I – Para obter indemnização por prestação de garantia indevida, o contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que impugne o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada, sem submissão de qualquer prazo de exercício que não seja o da propositura da respectiva acção (cfr. arº 171º, nº 1 do CPPT). II – Este pedido de indemnização só poderá ser formulado autonomamente quando o seu fundamento for superveniente e nos 30 dias seguintes à ocorrência deste (cfr. nº 2 do citado artº 171º). |
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| Nº Convencional: | JSTA00063730 |
| Nº do Documento: | SA2200612120400 |
| Data de Entrada: | 04/24/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART53 N1 N2 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2000 DE 2000/12/30. CPPTRIB99 ART171 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC 1650/05 DE 2005/04/06.; AC STA PROC1259/02 DE 2003/02/26.; AC STA PROC1151/05 DE 2006/10/04. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG796. |
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