Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008404
Data do Acordão:04/27/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
PROVIMENTO
PODER VINCULADO
Sumário:I - O primeiro provimento nos lugares de juizes de direito do ultramar e feito de entre os candidatos que tenham obtido aprovação em merito absoluto no correspondente concurso e pela ordem de graduação da lista para esse efeito elaborada pelo Conselho Superior Judiciario do Ultramar.
II - E vinculado a observancia dessa ordem de graduação o poder de o ministro efectuar os respectivos provimentos.
Nº Convencional:JSTA00016184
Nº do Documento:SA119720427008404
Data de Entrada:04/13/1971
Recorrente:SERPA , JOSE
Recorrido 1:MINULT E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:485
Referência Publicação 1:AD N127 ANOXI PAG1014
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1970/09/08.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:D 49374 DE 1969/11/12 ART1 N2 A.
D 14453 DE 1927/10/20 ART21.
D 17880 DE 1930/01/15 ART43 - ART59.
D 47859 DE 1967/08/24.