Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 18568A |
| Data do Acordão: | 09/28/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA CORRECÇÃO DA PETIÇÃO PROCESSO URGENTE |
| Sumário: | A especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório não consente o convite para regularização da petição prevista nos arts. 40 da LPTA e 477 do C.P. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00040391 |
| Nº do Documento: | SA21994092818568A |
| Data de Entrada: | 08/12/1994 |
| Recorrente: | RAMAZZOTTI LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART33 N1 E I. LPTA85 ART4 ART40 ART42 N1 B C ART78 ART81. CPC67 ART477. DL 281/91 DE 1991/08/09 ART22 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17. AC STA DE 1993/04/01 IN AD N384 PAG1235. AC STA PROC31269-S DE 1992/11/24. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143. |