Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:18568A
Data do Acordão:09/28/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
PROCESSO URGENTE
Sumário:A especialíssima tramitação urgente deste meio processual acessório não consente o convite para regularização da petição prevista nos arts. 40 da
LPTA e 477 do C.P. Civil.
Nº Convencional:JSTA00040391
Nº do Documento:SA21994092818568A
Data de Entrada:08/12/1994
Recorrente:RAMAZZOTTI LDA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:ETAF84 ART33 N1 E I.
LPTA85 ART4 ART40 ART42 N1 B C ART78 ART81.
CPC67 ART477.
DL 281/91 DE 1991/08/09 ART22 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC30042-A DE 1993/06/17.
AC STA DE 1993/04/01 IN AD N384 PAG1235.
AC STA PROC31269-S DE 1992/11/24.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL IN DIR ANO102 PAG143.