Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011892 |
| Data do Acordão: | 11/02/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO DE BRITO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS |
| Sumário: | Ao requerer a suspensão da executoriedade do acto recorrido, deve o requerente indicar factos que preencham os requisitos legais - isto e, não determinar a suspensão grave dano para a realização do interesse publico e poderem resultar da execução do acto prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação (artigo 60 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo) -, sob pena de o requerimento ser imediatamente indeferido. |
| Nº Convencional: | JSTA00011034 |
| Nº do Documento: | SA119781102011892 |
| Data de Entrada: | 07/28/1978 |
| Recorrente: | BALTASAR , ARMINDA |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1691 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DEL COMIS INSTALADORA DA MATERNIDADE ALFREDO DA COSTA DE 1978/07/20. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART60. |