Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
RECLAMAÇÃO
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
DILAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Não acarreta falta de fundamentação a circunstância de o acto dirigido a um magistrado – acto esse que considerou extemporânea uma reclamação, para tanto referindo a data em que o reclamante foi notificado, o prazo de que ele dispunha para reclamar e a data em que reclamou – não ter explicitamente dito que a contagem do prazo tivera em conta a suspensão dele nos sábados, domingos ou feriados, prevista no art. 72º, n.º 1, al. b), do CPA.
III - O meio administrativo a que alude o art. 29º, n.º 5, do EMP é, como indica o seu «nomen juris», uma autêntica reclamação, a deduzir no prazo de quinze dias previsto no art. 162º do CPA.
IV - A esse prazo pode abstractamente somar-se a dilação prevista no art. 73º do CPA, mas nunca os prazos dilatórios referidos no processo civil ou no processo penal.
V - A ofensa dos princípios administrativos que traduzem limites internos ao exercício da discricionariedade não pode advir de actos que exerçam poderes estritamente vinculados.
EMP98 ART29 N5.
CPC96 ART252-A.
CPP87 ART113.
