Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUBSIDIO DE DESEMPREGO
CONHECIMENTO OFICIOSO
DESPACHO CONCORDO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
RESTRIÇÃO TACITA
II - A concordancia de um despacho com a informação sobre a qual foi exarado envolve concordancia com a proposta de decisão nele feita e com a respectiva fundamentação.
III - Improcedem necessariamente os vicios, arguidos pelo recorrente, que respeitem a fundamentos diferentes daqueles em que o acto recorrido baseou a decisão nele tomada, como se da no caso de o despacho impugnado ter determinado a extinção do subsidio de desemprego de um desalojado com fundamento na al. b) do n. 1 do art. 7 do Dec-Lei 259/77 e o recorrente arguir vicios que pressupõem ter a extinção sido baseada nos ns. 2 e 3 do art. 2 do mesmo diploma.
IV - A citada al. b) do n. 1 do art. 7 do Dec-Lei 259/77 abrange os casos de concessão de creditos CIFRE a sociedades cujos socios sejam desalojados, pelo que tal concessão implica a extinção do subsidio de desemprego que os mesmos estivessem a receber.
V - A referida extinção não envolve o exercicio de qualquer poder discricionario, pelo que o acto que a determina não pode estar viciado de desvio de poder.
DL 259/77 DE 1977/06/21 NA REDACÇÃO DO DL 271/78 DE 1978/09/05 ART7 B.
DL 183/77 ART4 C.
RSTA57 ART67 PARUNICO.
CCOM888 ART119 PARUNICO.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 179/79 DE 1979/06/08 ART14.
DL 209/77 DE 1977/05/26 NA REDACÇÃO DO DL 358/77 DE 1977/09/01 ART1.
