Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016947
Data do Acordão:07/08/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
SUPRANUMERARIO
ACTO PRECARIO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tendo-se determinado que a situação da recorrente aguardasse alteração legislativa que ia ser proposta, não e definitivo nem executorio o acto anterior que não autorizou o processo de nomeação e integração daquela como funcionaria supranumeraria.
II - Assim, e de rejeitar o recurso interposto deste ultimo acto.
Nº Convencional:JSTA00006966
Nº do Documento:SA119820708016947
Data de Entrada:12/21/1981
Recorrente:VIEGAS , MARIA
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL NÃO DOCENTE DO MEUNI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2813
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DA DG DE PESSOAL NÃO DOCENTE DO MEUNI DE 1981/04/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART7 A B.
DRGU 63/80 DE 1980/10/20 ART1 ART4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N238 PAG1147.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.