Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016947 |
| Data do Acordão: | 07/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO SUPRANUMERARIO ACTO PRECARIO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tendo-se determinado que a situação da recorrente aguardasse alteração legislativa que ia ser proposta, não e definitivo nem executorio o acto anterior que não autorizou o processo de nomeação e integração daquela como funcionaria supranumeraria. II - Assim, e de rejeitar o recurso interposto deste ultimo acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00006966 |
| Nº do Documento: | SA119820708016947 |
| Data de Entrada: | 12/21/1981 |
| Recorrente: | VIEGAS , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE PESSOAL NÃO DOCENTE DO MEUNI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2813 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DA DG DE PESSOAL NÃO DOCENTE DO MEUNI DE 1981/04/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 146-C/80 DE 1980/05/22 ART7 A B. DRGU 63/80 DE 1980/10/20 ART1 ART4. DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N238 PAG1147. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443. |