Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000777
Data do Acordão:06/06/1955
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:SOCIEDADE ANONIMA
AUMENTO DE CAPITAL
IMPOSTO DE CAPITAIS
TAXA DE COMPENSAÇÃO
Sumário:O aumento de capital social das sociedades a que se refere o artigo 1 do Decreto-Lei n. 33128 pela incorporação das reservas constituidas esta sujeito, não so ao imposto do artigo 2 do mesmo diploma, mas ainda a taxa de compensação criada pela Lei n.
2022.
Nº Convencional:JSTA00000233
Nº do Documento:SAP19550606000777
Data de Entrada:04/30/1954
Recorrente:BANCO BURNAY
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:34
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC12444.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / CAPITAIS.
Legislação Nacional:L 2022 DE 1947/05/22 ART10.
D 36494 DE 1947/09/05 ART8 ART9.
DL 39125 DE 1953/05/06 ART2.
DL 33128 DE 1943/10/12 ART1 ART2.