Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023341
Data do Acordão:11/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:APENSAÇÃO
Sumário:A apensação não pode ser ordenada ao abrigo do n. 2 do artigo 39 do DL 267/85 quando o recurso cuja apensação se pretende e o que dessa apensação seria suporte não implicam, para as respectivas decisões, a apreciação dos mesmos factos e a interpretação das mesmas regras de direito.
Nº Convencional:JSTA00023862
Nº do Documento:SA119861104023341
Data de Entrada:11/25/1985
Recorrente:SERRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINSAUD E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4211
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC23791.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART39 N2.
ETAF84 ART26 N1 C.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.