Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023341 |
| Data do Acordão: | 11/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | APENSAÇÃO |
| Sumário: | A apensação não pode ser ordenada ao abrigo do n. 2 do artigo 39 do DL 267/85 quando o recurso cuja apensação se pretende e o que dessa apensação seria suporte não implicam, para as respectivas decisões, a apreciação dos mesmos factos e a interpretação das mesmas regras de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA00023862 |
| Nº do Documento: | SA119861104023341 |
| Data de Entrada: | 11/25/1985 |
| Recorrente: | SERRA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINSAUD E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4211 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC23791. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART39 N2. ETAF84 ART26 N1 C. LOSTA56 ART15 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |