Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0292/02
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
NACIONALIZAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:O cálculo da indemnização, no que diz respeito a parcela de terreno desanexada de prédio rústico nacionalizado no âmbito da Reforma Agrária e depois transmitida a certa Câmara Municipal para fins de utilidade pública, ao abrigo do artº. 40º. da Lei nº. 77/77, de 29/9, deve ser realizado nos termos previstos na legislação da mesma Reforma Agrária.
Nº Convencional:JSTA00062033
Nº do Documento:SAP200502160292
Data de Entrada:12/13/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINADRP
Recorrido 2:SE DO TESOURO E FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2003/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART40.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART24.
DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 N2 D.
DL 312/95 DE 1995/07/31 ART5 N1.
PORT 197-A/96 DE 1996/03/17 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC47033 DE 2004/03/09.
Aditamento: