Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0292/02 |
| Data do Acordão: | 02/16/2005 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA. NACIONALIZAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. |
| Sumário: | O cálculo da indemnização, no que diz respeito a parcela de terreno desanexada de prédio rústico nacionalizado no âmbito da Reforma Agrária e depois transmitida a certa Câmara Municipal para fins de utilidade pública, ao abrigo do artº. 40º. da Lei nº. 77/77, de 29/9, deve ser realizado nos termos previstos na legislação da mesma Reforma Agrária. |
| Nº Convencional: | JSTA00062033 |
| Nº do Documento: | SAP200502160292 |
| Data de Entrada: | 12/13/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINADRP |
| Recorrido 2: | SE DO TESOURO E FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 2003/10/28. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART40. L 80/77 DE 1977/10/26 ART24. DL 199/88 DE 1988/05/31 ART5 N2 D. DL 312/95 DE 1995/07/31 ART5 N1. PORT 197-A/96 DE 1996/03/17 ART1 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47033 DE 2004/03/09. |
| Aditamento: | |