Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020968
Data do Acordão:03/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
QUOTA SOCIAL
AVALIAÇÃO
BALANÇO
PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE
Sumário:I - A regra 3 do § 3 do artigo 20 do CIMSISSD tem em vista o balanço elaborado segundo as regras contabilísticas legais.
II - A correcção prevista na regra 4 do sobredito parágrafo e no art. 77 do mesmo código é, tão só, a que seja consentida por tais regras.
Nº Convencional:JSTA00053169
Nº do Documento:SA219980311020968
Data de Entrada:06/26/1996
Recorrente:SOARES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART20 PAR3 ART77 PAR2.
CCI63 ART33 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20965 DE 1997/02/26.