Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020968 |
| Data do Acordão: | 03/11/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES QUOTA SOCIAL AVALIAÇÃO BALANÇO PLANO OFICIAL DE CONTABILIDADE |
| Sumário: | I - A regra 3 do § 3 do artigo 20 do CIMSISSD tem em vista o balanço elaborado segundo as regras contabilísticas legais. II - A correcção prevista na regra 4 do sobredito parágrafo e no art. 77 do mesmo código é, tão só, a que seja consentida por tais regras. |
| Nº Convencional: | JSTA00053169 |
| Nº do Documento: | SA219980311020968 |
| Data de Entrada: | 06/26/1996 |
| Recorrente: | SOARES , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART20 PAR3 ART77 PAR2. CCI63 ART33 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20965 DE 1997/02/26. |