Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003162
Data do Acordão:06/19/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
CUSTAS
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
EXECUTADO
Sumário:O executado e o responsavel pelas custas se no decurso da execução regulariza a situação mediante o aceite de varias letras.
Nº Convencional:JSTA00003611
Nº do Documento:SA219850619003162
Data de Entrada:03/27/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CONSUELO COSTA & FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:369
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N1 C ART446.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART25.