Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017068
Data do Acordão:01/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Verifica-se ilegitimidade passiva quando se impugna um acto imputado ao General Chefe do Estado Maior da Força
Aerea e se demonstra que o despacho e de um director de serviço, embora com delegação de poderes.
Nº Convencional:JSTA00031169
Nº do Documento:SA119900116017068
Data de Entrada:01/18/1982
Recorrente:GONÇALVES , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:119
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1981/05/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART36.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.