Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017068 |
| Data do Acordão: | 01/16/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO DELEGAÇÃO DE PODERES LEGITIMIDADE PASSIVA |
| Sumário: | Verifica-se ilegitimidade passiva quando se impugna um acto imputado ao General Chefe do Estado Maior da Força Aerea e se demonstra que o despacho e de um director de serviço, embora com delegação de poderes. |
| Nº Convencional: | JSTA00031169 |
| Nº do Documento: | SA119900116017068 |
| Data de Entrada: | 01/18/1982 |
| Recorrente: | GONÇALVES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1981/05/25. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART36. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2. |