Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01031/13
Data do Acordão:06/05/2014
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:CENTRAL HIDROELECTRICA
ACTO LEGISLATIVO
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O STA é incompetente, em razão da matéria, para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.
Nº Convencional:JSTA000P17614
Nº do Documento:SAP2014060501031
Data de Entrada:04/02/2014
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:CONSELHO DE MINISTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: