Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013276 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | INFRACÇÃO ADUANEIRA DESCAMINHO DESCRIMINALIZAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | Face à sucessão dos diversos diplomas que no tempo versaram sobre a infracção aduaneira de descaminho, na aferição do regime mais favorável não se deve ter em conta leis declaradas inconstitucionais, salvo se tal declaração vier acompanhada de restrições que possibilitam tal vocação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034186 |
| Nº do Documento: | SA219920115013276 |
| Data de Entrada: | 02/06/1991 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JORGE E OUTRO |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART4. CPC67 ART690 N3. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART2 ART35 N1 A N2. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART24. DL 46311 DE 1965/04/27 ART96. CONST89 ART282 N4. DL 372-A/89 DE 1989/10/25 ART35 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1989/06/07. AC TC DE 1988/07/12. |
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Texto Integral