Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO CONFIRMATIVO.
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.
II – A lei consente, assim, a impugnação dos actos administrativos que versem questões fiscais quer a mesma envolva, ou não envolva, a apreciação da legalidade do acto de liquidação e que a única diferença que separa estas impugnações é a forma do seu processamento; se a mesma envolver a legalidade da liquidação será processada de acordo com as leis tributárias se, pelo contrário, não questionar essa legalidade será regulada pelas normas de processo nos Tribunais Administrativos (vd. o citado n.º 2).
III – E, porque assim, em princípio, nada impede o interessado, inconformado com a decisão que, ignorando as razões por si invocadas, determinou a manutenção parcial das liquidações que o afectam, a possa impugnar judicialmente.
IV – Todavia, se essa decisão se configura como um acto confirmativo de decisão anterior – porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz modificação relevante naquela situação – a mesma não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado e, por isso, não sendo lesiva, não é recorrível.
DIR ADM CONT - ACTO.
CPPTRIB99 ART97 N1 A D N2.
LGT98 ART68.
