Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016895 |
| Data do Acordão: | 05/10/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO ACTO EXPRESSO COMUNICAÇÃO DO ACTO NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO FALTA DE OBJECTO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CUSTAS |
| Sumário: | I - A inexistencia de indeferimento tacito e consequencia de, no prazo legal, ter sido proferido despacho expresso de indeferimento, ainda que não tenha sido notificado ao recorrente. II - A situação referida no n. 1 implica a rejeição do recurso por carencia do objecto, com custas pelo recorrente se continua a litigar não obstante ter tomado conhecimento da decisão na pendencia do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00002931 |
| Nº do Documento: | SA119840510016895 |
| Data de Entrada: | 12/11/1981 |
| Recorrente: | ARAGÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2416 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA SAUDE. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/12/14 IN COL AC PAG2041. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413. |