Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO
INCONSTITUCIONALIDADE
CONST91 ART276 ART41 N6.
AC STA DE 1995/01/19 PROC36808.
VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG217.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038872 |
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| Data do Acordão: | 11/02/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CÍVICO INCONSTITUCIONALIDADE |
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| Sumário: | O art. 18 n. 2 al. d) da Lei 7/92, de 12 de Maio, porque não põe em causa o cerne ou conteúdo essencial do direito à objecção de consciência, não enferma de inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos arts. 18, n. 2 e 3, 41 n. 6 e 276 todos da C.R.P. que, na verdade, respeita integralmente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043273 |
| Nº do Documento: | SA119951102038872 |
| Data de Entrada: | 10/24/1995 |
| Recorrente: | SILVA , PAULO |
| Recorrido 1: | COMIS NAC DE OBJECÇÃO DE CONSCIENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DO PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D. CONST91 ART276 ART41 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1995/01/17 PROC36710. AC STA DE 1995/01/19 PROC36808. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG245. VIEIRA DE ANDRADE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA DE 1976 PAG217. |
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