Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0872/07
Data do Acordão:07/14/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - A modificabilidade da decisão de facto pelo Tribunal de recurso só pode ter lugar nas estritas condições previstas no art. 712.º do CPC.
II - A não ocorrerem essas condições o Tribunal ad quem não pode rever o julgamento da matéria de facto feito na instância recorrida, podendo, no entanto, nas circunstâncias do n.º 4 daquele preceito, anular aquela decisão e ordenar a repetição do julgamento nessa parte.
Nº Convencional:JSTA00065094
Nº do Documento:SA1200807140872
Data de Entrada:10/15/2007
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Jurisprudência Nacional:CPC96 ART655 N1 ART712.
Aditamento: