Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DE SANEAMENTO
REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7.
CCIV66 ART10 N3.
EDF79 ART80 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015243 |
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| Data do Acordão: | 12/09/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | REVISÃO PROCESSO DE SANEAMENTO REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO |
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| Sumário: | Nos processos de saneamento são inaplicaveis, por via subsidiaria, as disposições do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, designadamente as referentes a revisão prevista no artigo 80, n. 1, daquele Estatuto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007281 |
| Nº do Documento: | SA119821209015243 |
| Data de Entrada: | 10/21/1980 |
| Recorrente: | DIMAS , ARMANDO - MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4433 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS DE ANALISE DE RECURSOS DE SANEAMENTO E RECLASSIFICAÇÃO DE 1980/06/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 139/76 DE 1976/02/19 ART1 ART3. DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7. CCIV66 ART10 N3. EDF79 ART80 N1. |
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| Aditamento: | Incorre assim em erro nos pressupostos de direito o despacho que indefere o pedido de revisão de processo de reabilitação prevista no Decreto-Lei n. 139/76, com o fundamento em que se não verificavam os requisitos exigidos naquele artigo 80, n. 1, do Estatuto Disciplinar. |
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Texto Integral