Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a recorrente pretende ver reapreciada decisão que considerou que a junção de um documento de certificação de qualidade exigido pelo Programa do Concurso, e que deveria instruir a proposta, numa versão anterior à que era exigida e que o candidato também possuía, configura mero lapso material na junção de um documento, cuja rectificação é permitida por lei (art. 249º do CCivil), não consubstanciando um esclarecimento sobre a proposta (art. 72º, nº 2 do CCP), nem violação do princípio da intangibilidade das propostas ou de qualquer outro princípio concursal.
