Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01504/13 |
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| Data do Acordão: | 10/31/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO ACIDENTE ESCOLAR ÓNUS DE PROVA ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I – A apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por factos ilícitos decorrente de lesões fatais sofridas por um aluno participante em actividades fora do recinto da Escola e por esta organizadas, designadamente a questão de saber se a acção em cujo decurso ocorreu o acidente constitui uma actividade perigosa para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 493.º do Código Civil, é uma questão juridicamente relevante pela repartição dos ónus da prova que implica, em que a solução alcançada pelo Supremo Tribunal Administrativo assume evidente virtualidade de generalização e de contribuir para a elaboração de padrões de apreciação de casos semelhantes. II – Por outro lado, as questões respeitantes à responsabilidade emergente de acidentes escolares, por a tal eventualidade estar constantemente exposta uma grande massa populacional constituída por crianças e jovens, revestem-se de evidente relevância social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16523 |
| Nº do Documento: | SA12013103101504 |
| Data de Entrada: | 09/30/2013 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... E MARIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral