| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017543 |
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| Data do Acordão: | 05/12/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | DOCUMENTO COMPROVATIVO DO ACTO RECORRIDO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
CONVITE DO TRIBUNAL
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A junção, pela entidade recorrida, de documento comprovativo do acto e do seu conteudo satisfaz a exigencia do art. 56 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, ainda que o recorrente, mesmo convidado a isso, o não tenha feito.
II - Em contencioso de anulação, o recurso e dirigido contra o autor do acto impugnado.
III - Dirigido este contra entidade diversa e, não corrigindo o interessado a sua petição mesmo quando alertado, ha ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004769 |
| Nº do Documento: | SA119830512017543 |
| Data de Entrada: | 05/24/1982 |
| Recorrente: | DIONISIO , REINALDO |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/16/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2394 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
EDF79 ART16 N3.
RSTA57 ART55 ART56 ART57 PAR4 ART61 ART62 ART103. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/06/04 IN AD N240 PAG1433. |
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