Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRECLUSÃO
DECISÃO ARBITRAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01346/22.2BELRS |
| |
| Data do Acordão: | 09/09/2026 |
| |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| |
| Descritores: | REVISÃO OFICIOSA PRECLUSÃO DECISÃO ARBITRAL |
| |
| Sumário: | A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão de que não caiba recurso ou impugnação não preclude o direito de requerer a promoção da revisão oficiosa com distintos fundamentos. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00072017 |
| Nº do Documento: | SA22026090901346/22 |
| Recorrente: | A... - SGPS, SA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | RECURSO JURISIDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE LISBOA |
| Decisão: | PROVIDO O RECURSO; PROCEDENTE A AÇÃO ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO DA AT A PROFERIR NOVA DECISÃO SEM O MESMO VÍCIO |
| Área Temática 1: | REVISÃO OFICIOSA DE ATO TRIBUTÁRIO |
| Área Temática 2: | CGAA |
| Legislação Nacional: | ARTIGO 103.º DO CIRS; ARTIGOS 24.º, N.º 2, E 25.º A 28.º RJAT; ARTIGO 78.º LGT |
| Legislação Comunitária: | DIRETIVA 2011/96/UE; CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE MALTA DE 26.01.2001 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral