Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013132
Data do Acordão:10/16/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:Carece de objecto o recurso jurisdicional no qual não e atacada a sentença recorrida mas simplesmente a determinação da materia colectavel, não constituindo os recursos os meios adequados para sindicar tal determinação.*
Nº Convencional:JSTA00032891
Nº do Documento:SA219911016013132
Data de Entrada:12/05/1990
Recorrente:GIL , JOSIAS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1048
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART11 - ART20.
CONST89 ART268 N2.