Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013132 |
| Data do Acordão: | 10/16/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | Carece de objecto o recurso jurisdicional no qual não e atacada a sentença recorrida mas simplesmente a determinação da materia colectavel, não constituindo os recursos os meios adequados para sindicar tal determinação.* |
| Nº Convencional: | JSTA00032891 |
| Nº do Documento: | SA219911016013132 |
| Data de Entrada: | 12/05/1990 |
| Recorrente: | GIL , JOSIAS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/10/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1048 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART11 - ART20. CONST89 ART268 N2. |