Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO.
CONCLUSÕES.
REJEIÇÃO.
Nessas circunstâncias não cabe convite para apresentação das conclusões.
RJIFNA90 ART52 ART59 ART63.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41.
CPP87 ART412 N1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022571 |
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| Data do Acordão: | 10/21/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO. RECURSO. CONCLUSÕES. REJEIÇÃO. |
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| Sumário: | Deve ser rejeitado o recurso de decisão aplicativo de coima se fôr desprovido de conclusões. Nessas circunstâncias não cabe convite para apresentação das conclusões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050572 |
| Nº do Documento: | SA219981021022571 |
| Data de Entrada: | 03/11/1998 |
| Recorrente: | CLINALVA-LIMPEZA E SERVIÇOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST SANTARÉM PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART2 ART213 N2. RJIFNA90 ART52 ART59 ART63. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41. CPP87 ART412 N1 N2. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral