Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:33524A
Data do Acordão:03/01/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PROVEDOR DE JUSTIÇA
AVENÇA
RESCISÃO DE CONTRATO
ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A decisão do Provedor de Justiça de resolver um contrato de avença é mera declaração negocial dirigida ao contratante avençado e não acto materialmente administrativo.
II - Não se verifica o requisito previsto no art. 76 n. 1 al. c) da LPTA quando é requerida a suspensão de eficácia da decisão referida no n. anterior.
Nº Convencional:JSTA00038833
Nº do Documento:SA11994030133524A
Data de Entrada:01/06/1994
Recorrente:NEVES , JOÃO
Recorrido 1:PROVEDOR DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP PROVEDOR DE JUSTIÇA DE 1993/10/25.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 C.
ETAF84 ART4 ART26 N1 D.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART1 ART35 ART42.
L 9/91 DE 1991/04/09 ART44.
CONST89 ART214 N3.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART17 N3 N4 N6.
DL 41/84 DE 1984/02/03 NA REDACÇÃO DO DL 299/85 DE 1985/07/29 ART17 N1 N5.