| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010173 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1977 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
PENA DISCIPLINAR
AUDIENCIA E DEFESA
FACTO NÃO ARTICULADO
VICIO DE FORMA
ACTO CONFIRMATIVO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - As resoluções do Conselho da Revolução em materia de saneamento da função publica, como actos administrativos definitivos e executorios, são passiveis de recurso contencioso, cujo conhecimento compete ao Supremo Tribunal Administrativo.
II - Não constitui acto confirmativo de acto definitivo e executorio anterior, sobre saneamento, aquele que, quanto ao objecto acrescenta alguns factos e suprime outros para base da sanção aplicada e, quanto aos sujeitos, declara a incompetencia legal do autor do primeiro.
III - Em processo de saneamento, constitui vicio de forma, por falta de audiencia do arguido, a aplicação de pena disciplinar com base em factos que não foram incluidos na acusação formulada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012251 |
| Nº do Documento: | SA119770317010173 |
| Data de Entrada: | 07/20/1976 |
| Recorrente: | GONÇALVES , MANUEL |
| Recorrido 1: | DELEGADO DO CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 591 |
| Referência Publicação 1: | AD N187 ANOXVI PAG567 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DELEGADO DO CR DE 1976/06/09. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART8 N10 N21 ART109 N4.
CONST76 ART145 ART185 ART202 E ART269 N2 ART270 N3 ART310.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N5.
DL 174/74 DE 1974/04/27 ART3.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART2 N2 B C ART16 N1.
D 366/74 DE 1974/08/19 ART6 N1.
EDF43 ART33 ART48 ART50.
CADM40 ART586 ART596 ART598 ART820 N13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/24 IN COL AC PAG471. |
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