Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035944 |
 | |
| Data do Acordão: | 01/31/1995 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FERNANDES CADILHA |
| |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO REVOGAÇÃO IMPLÍCITA REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO PROJECTO DE OBRAS LICENCIAMENTO DEFERIMENTO CONDICIONADO EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE |
| |
| Sumário: | I - É revogatório de um acto de deferimento condicionado de um projecto de obras, o despacho que dispensa o requerente do cumprimento das condições que nesse acto eram impostas e, assim, legaliza a construção já executada no estado em que ela se encontrava. II - Operada a revogação, por substituição, do acto que constituía o objecto do recurso contencioso, há lugar á extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00043552 |
| Nº do Documento: | SA119950131035944 |
| Data de Entrada: | 10/04/1994 |
| Recorrente: | RAFAEL , ANTONIO |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART139 N1 C. |
| |
| |
Texto Integral