Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0192/06 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/12/2007 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PELA ADMINISTRAÇÃO |
| |
| Sumário: | I - É oponível ao destinatário o acto administrativo que lhe foi notificado sem indicação do órgão competente para a sua impugnação graciosa, e respectivo prazo, sendo o acto passível de recurso contencioso, e da data e local da publicação da subdelegação de competência do seu autor. II - A suspensão de eficácia do acto pela Administração não tem efeito sobre a sua definitividade e sobre o prazo para interposição do respectivo recurso contencioso. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00064286 |
| Nº do Documento: | SA1200704120192 |
| Data de Entrada: | 02/23/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DO DAFSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART68 N1 C ART142 ART37 N2 ART150 N2. LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC967/03 DE 2004/03/25.; AC STA PROC274/02 DE 2002/07/10. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG451. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral