Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028376
Data do Acordão:05/09/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
ERRO DE ESCRITA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Sem sumario.
Nº Convencional:JSTA00031159
Nº do Documento:SA119910509028376
Data de Entrada:05/17/1990
Recorrente:ALEXANDRE , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1990/04/04.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO REFERE-SE A QUESTÃO PREVIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1.
CPC67 ART666 N2 ART716 ART749 N1.