Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0963/06
Data do Acordão:01/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IVA.
IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA.
CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
Sumário:I - Nos impostos de obrigação única, como é o caso do IVA, nos termos do artigo 45.º da LGT, na redacção anterior à dada pela lei 32-B/2002, de 30/12, o prazo de caducidade do direito de liquidar os tributos conta-se a partir da data em que o facto tributário ocorreu.
II - Com a entrada em vigor da LGT, em 1/1/1999, esse prazo passou a ser de quatro anos, sendo aplicável aos factos tributários ocorridos a partir de 1/1/1998, por força do n.º 5 do artigo 5.º do DL 398/98, de 17/12.
III - O citado art.º 5.º, n.º 5 do DL 398/98, de 17/12, tem natureza retroactiva, afastando a aplicação do art.º 297.º do CC.
Nº Convencional:JSTA00063972
Nº do Documento:SA2200701170963
Data de Entrada:09/29/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART204 N1 E.
LGT98 ART45.
DL 398/98 DE 1998/12/17 ART5 N5.
CCIV66 ART297.
L 32-B/2002 DE 2002/12/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC744/05 DE 2005/11/02.; AC STA PROC239/06 DE 2006/10/04.; AC STAPLENO PROC65/02 DE 2003/05/07.
Aditamento: