Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019354 |
| Data do Acordão: | 11/03/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR AMNISTIA PERDA DE OBJECTO EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Tendo a Administração, na pendencia do recurso contencioso, que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1, d) d), da Lei n. 16/86, de 4 de Junho, declarando expressamente amnistiadas "as infracções punidas pelo acto recorrido", aquele recurso perdeu o seu objecto. II - Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil). |
| Nº Convencional: | JSTA00028644 |
| Nº do Documento: | SA119871103019354 |
| Data de Entrada: | 07/29/1983 |
| Recorrente: | KELLEN , PETTER |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4728 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1983/06/24. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23913. AC STA PROC20142. AC STA PROC23995. AC STA PROC21066. |