Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019354
Data do Acordão:11/03/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Tendo a Administração, na pendencia do recurso contencioso, que tem por objecto um acto de punição disciplinar, aplicado a amnistia prevista no artigo 1, d) d), da Lei n. 16/86, de 4 de Junho, declarando expressamente amnistiadas "as infracções punidas pelo acto recorrido", aquele recurso perdeu o seu objecto.
II - Como tal, deve declarar-se extinto o recurso, por impossibilidade superveniente da lide (artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00028644
Nº do Documento:SA119871103019354
Data de Entrada:07/29/1983
Recorrente:KELLEN , PETTER
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4728
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA DE 1983/06/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23913.
AC STA PROC20142.
AC STA PROC23995.
AC STA PROC21066.