Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – interpretação do conceito de efectivo serviço na qualidade de docente universitário, usado pela alínea c) do artigo 41º do Estatuto da Carreira Docente Universitária – não apresente especial relevância social, não contendendo com interesses especialmente importantes da comunidade, susceptíveis de justificar a intervenção do STA, nem a resposta à questão se apresenta particularmente complexa, ao que acresce não se revelar a existência de erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido.
