Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025373
Data do Acordão:04/01/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:COMISSÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
INCONSTITUCIONALIDADE
DESPACHO MINISTERIAL
HOMOLOGAÇÃO
FUNÇÃO JUDICIAL
INDEMNIZAÇÃO
EMPRESA NACIONALIZADA
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As comissões arbitrais instaladas ao abrigo do art. 16 da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção do D.L. n. 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela
Lei n. 36/81, de 31 de Agosto, são verdadeiros Tribunais arbitrais;
II - São inconstitucionais, por violação dos artigos 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 n. 2 da C.R.P., as normas dos arts. 16, n. 6 da Lei 80/77 de 26.10 (na redacção do D.L. 343/80, ratificado pela Lei 36/81) e 24 do
D.L. 51/86, de 14 de Março, enquanto nelas se exige a homologação por despacho ministerial, para efeito de validade das decisões das referidas comissões arbitrais, assim colocando limites administrativos à função jurisdicional;
III - O despacho que recusa a homologação de decisão arbitral sobre o montante da indemnização de certa sociedade nacionalizada, por obstaculizar decisão de
órgão jurisdicional, está ferido de usurpação de poder e por isso é nulo.
Nº Convencional:JSTA00036857
Nº do Documento:SA119930401025373
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:MARTINS , LUIS E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1987/07/14.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1 ART11 N2 ART57 N1 N2 A.
CPC67 ART660 N2.
CONST89 ART114N1 ART205 N1 N2 ART206 ART207 ART208 N2 ART211 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A N2.
CPA91 ART133 N2 A ART134 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 A B N6 N7.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART11 N1 N3 ART14 ART18 ART20 ART21 ART23 ART24 ART25.
L 31/86 DE 1986/08/29.
ETAF84 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26434 DE 1990/09/27.
AC STA PROC25762 DE 1991/12/05.
AC STA PROC29770 DE 1992/10/27.
AC STAPLENO PROC26215 DE 1992/05/05.
AC STA PROC26215 DE 1991/07/10.