Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REEMBOLSO
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
RETENÇÃO NA FONTE
VALORES MOBILIÁRIOS
II - Aos beneficiários efetivos apenas recai o ónus de comprovação dos pressupostos da sua qualidade de entidade não sujeita a retenção ou isenção.
III - Tendo sido retida a totalidade do imposto devido aquando do vencimento do cupão, e beneficiando a Recorrida da isenção do imposto, na sequência de comprovação a posteriori da qualidade de não residente, a mesma tem direito à restituição total do imposto retido. (*)
