Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEIÇÃO
PLENÁRIO DE CIDADÃOS ELEITORES
ASSEMBLEIA DE FREGUESIA
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONTENCIOSO ELEITORAL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
STA, está hoje reduzida aos actos da comissão de eleições previstos na Lei Orgânica do M. Público (art. 21 da Lei 47/86, de 15.10).
II - A eleição de uma junta de freguesia, seja pela assembleia de freguesia seja pelo plenário dos eleitores onde aquela não exista, insere-se em processo eleitoral, típico, por sistema de sufrágio indirecto, não constituindo "deliberação" da autarquia "freguesia", contenciosamente sindicável.
III - É da exclusiva competência do T. Constituicional a apreciação de recurso interposto do acto de eleição de junta de freguesia pela assembleia de freguesia ou pelo plenário dos eleitores - (arts. 238 e 245 e seguintes da
CRP; 15-1 al. a,e 19-2 da LAL; 23 do DL 79/77; 104 do
DL 701-B/76, 8 al. d, 102-1 e 102-B n. 7 da Lei 28/82).
DL 701-B/76 DE 1976/09/29 ART1 N2 N3 ART3 N1 ART9 ART15 ART16 N2 N3 ART30 ART86 ART103 N1 ART104.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART15 N1 A ART19 N2 ART20.
LAL77 ART15 ART23.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART8 D ART102 N1.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART21.
