Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010017
Data do Acordão:06/30/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
CTT
CHEFE DE DIVISÃO
Sumário:So da decisão final que venha a ser proferida em recurso hierarquico (necessario) se podera recorrer contenciosamente, por so a referida decisão assumir a natureza de acto definitivo e executorio (cf. artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00012318
Nº do Documento:SA119770630010017
Data de Entrada:03/04/1976
Recorrente:LOURENÇO , HERNANI
Recorrido 1:DIRSERV DE PESSOAL DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1206
Referência Publicação 1:AD N192 ANOXVI PAG1151
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRSERV DE PESSOAL DOS CTT EP DE 1976/01/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART10.
RSTA57 ART52 N1 B.
Aditamento:E o que se passa com uma exoneração por conveniencia de serviço, praticada por um chefe de divisão sujeito ao poder de superintendencia do Director de Pessoal e demais orgãos dirigentes dos CTT.