Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009339
Data do Acordão:07/03/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE OBJECTO
CASO JULGADO
Sumário:I - A revogação de actos administrativos não constitutivos de direitos, identicos a outro que veio a ser anulado contenciosamente, depende somente dos pressupostos previstos no artigo 18 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e não da obtenção de sentença transitada em julgado para cada caso.
II - Por falta de identidade de conteudo entre os dois actos, não e meramente confirmativo daquele que negou a aplicação, para certo periodo, de uma actualização de vencimentos o ulterior despacho que, reportando-se aos pressupostos do exercicio do poder revogatorio da Administração, decide que a alteração so poderia verificar-se por força de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00013520
Nº do Documento:SA119750703009339
Data de Entrada:09/23/1974
Recorrente:MARIA , EMILIA E OUTRA
Recorrido 1:DIRECTOR E ADMINISTRADOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECTOR DO INST DE ASSISTENCIA NAC AOS TUBERCULOSOS DE 1974/08/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART2 ART4 ART34 ART49.
PORT 385/71 DE 1971/07/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8776 DE 1974/02/21.