| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0576/10 |
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| Data do Acordão: | 05/24/2012 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
HOSPITAL PÚBLICO
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE
NEXO DE CAUSALIDADE
ÓNUS DE PROVA |
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| Sumário: | I – A responsabilidade por actos ou omissões na prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos tem natureza extracontratual, incumbindo ao lesado o ónus de alegar e provar os factos integradores dos pressupostos dessa responsabilidade, regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967.
II – Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o dano.
III – Por falta deste último pressuposto da obrigação de indemnizar, deve ser julgada improcedente acção de responsabilidade civil extracontratual, proposta contra estabelecimento hospitalar, por danos sofridos pelos autores durante e após parto aí ocorrido, se estes não lograram fazer prova de que a conduta dos agentes do réu, durante esse parto, foi causa daqueles danos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067632 |
| Nº do Documento: | SA1201205240576 |
| Data de Entrada: | 07/02/2010 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DO MÉDIO AVE, EPE E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC PORTO PER SALTUM |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART661 N2
CCIV06 ART563 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC859/09 DE 2010/09/21; AC STA PROC10/09 DE 2010/12/09; AC STA PROC4376 DE 1998/06/25; AC STA PROC465/10 DE 2010/09/23 |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG70-71 |
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