Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009098
Data do Acordão:05/23/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:OFICIAL DO EXERCITO
ESCALA DE ANTIGUIDADE
PROMOÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:I - A competencia do Supremo Tribunal Administrativo e de conhecimento oficioso e pode ser apurada em qualquer altura do processo.
II - Não compete ao Supremo Tribunal Administrativo conhecer de actos administrativos que tenham como objecto a preterição, na escala de antiguidade a promoção.
Nº Convencional:JSTA00014281
Nº do Documento:SA119740523009098
Data de Entrada:11/22/1973
Recorrente:VARELA , VIRGILIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1035
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEXER.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART15 N1.
RSTA57 ART57 ART59 ART61 ART62 ART65.
CPC67 ART102 N1 ART104 N2 ART474 ART510.
EOE71 ART134.
DL 353/73 DE 1973/07/13 ART6 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/05/20 IN COL AC PAG552.
AC STA PROC8961 DE 1974/02/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1303.